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Fonte: STJ

Execução Fiscal. Exceção de Pré-executividade. Prescrição

Processual Civil e Tributário.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7?STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211?STJ.1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393?STJ).2. Na hipótese, tendo a Corte de origem concluído que o tema da prescrição demandaria dilação probatória, sendo defesa a sua análise na exceção de ...

Palavras-chave: Súmula STJ Execução Fiscal Recurso Especial Prescrição Reexame Probatório