Exame da OAB. Recurso especial. Arredondamento de nota da prova objetiva. Conceito de "Lei Federal" para fins do artigo 105, III, da CRFB. Provimento nº 81/96.

Ato normativo de autarquia. Não-inclusão. Súmula 07/STJ.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 853.627 - PR (2006/0135050-0) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: CYNTHIA DA ROSA MELIM E OUTRO RECORRIDO: MAURO FREITAS GAULAND ADVOGADO: ANDRÉA MORGADO DIETRICH EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. RECURSO ESPECIAL. ARREDONDAMENTO DE NOTA DA PROVA OBJETIVA. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ARTIGO 105, III, DA CRFB. PROVIMENTO Nº 81/96. ATO ...

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