Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Prescrição. Não ocorrência. Maioridade civil.

Aplica-se o instituto da prescrição aos atos infracionais praticados por menores, uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de sua natureza preventiva e reeducativa, possuem também caráter retributivo e repressivo.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 90.172 - RJ (2007/0211635-3) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE: CRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: E T V DE O (MENOR) EMENTA HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MAIORIDADE CIVIL. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o instituto da prescrição aos ...

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