• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Segunda-feira, 23 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: STJ

Créditos de ICMS. Bens de uso e consumo. Acórdão

Processual Civil e Tributário.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. BENS DE USO E CONSUMO. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.1. Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial não serve à revisão de acórdão com fundamentação constitucional.2. Hipótese em que o Tribunal de Justiça, ao decidir que o benefício previsto no artigo 155, § 2º, X, "a", da Constituição Federal não pode ser limitado por lei, deu tratamento exclusivamente constitucional à matéria.3. Agravo interno não ...

Palavras-chave: CF Créditos ICMS Bens de Uso e Consumo Acórdão Agravo Interno