Contribuição Social. PIS e Cofins. Base de Cálculo. Inclusão do ICMS

Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo Regimental no Recurso Especial.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.1. "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS" (STF, RE 574.706, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15?03?2017, DJe-223).2. Na hipótese, a decisão monocrática agravada encontra-se desconforme com o entendimento firmado pelo STF.3. Agravo interno provido.(STJ - ...

Palavras-chave: Contribuição Social PIS e Cofins Base de Cálculo Inclusão ICMS Agravo Interno Recurso Especial