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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Contribuição social. COFINS. Divergência não demonstrada nos moldes regimentais.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg na PETIÇÃO Nº 5.915 - SP (2007/0227790-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LABORATÓRIO DR PACCA ANÁLISES CLÍNICAS S/C LTDA ADVOGADO: LAERTE POLLI NETO E OUTRO(S) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: FERNANDO NETTO BOITEUX E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COFINS - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES REGIMENTAIS. 1. Os argumentos apresentados pela agravante são insuficientes para fazer prosperar o presente recurso. 2. ...

Palavras-chave: COFINS