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Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Contribuição Previdenciária. Valores recebidos a título de férias gozadas

Tributário.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA.1. É pacífico o entendimento da Primeira Seção deste Tribunal Superior pela incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias usufruídas.2. Considerado o fato de a pretensão recursal objetivar a revisão de pacífico entendimento jurisprudencial firmado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção, o pedido recursal se revela manifestamente improcedente, o que ...

Palavras-chave: Contribuição Previdenciária Férias Gozadas CPC/2015 Agravo Interno Recurso Especial