Contribuição Previdenciária. Décimo Terceiro Salário proporcional ao Aviso-prévio indenizado

Processual Civil e Tributário. Recursos Especiais.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os ...

Palavras-chave: Contribuição Previdenciária Décimo Terceiro Proporcional Aviso-prévio Indenizado Recursos Especiais