Conflito de competência. Crime de parcelamento irregular do solo urbano. Terreno com registro em nome da união. Anterior permuta com particular.

Pendência da averbação. Inexistência de interesse ou lesão à união. Loteamento irregular. Prejuízo de particulares. Competência da justiça estadual.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 75.229 - PB (2006/0258117-7) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: EM APURAÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE BAYEUX - PB EMENTA PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. TERRENO COM REGISTRO EM NOME DA UNIÃO. ANTERIOR PERMUTA COM PARTICULAR. PENDÊNCIA DA AVERBAÇÃO. ...

Palavras-chave: solo urbano