Cerceamento de Defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ

Tributário. Processual Civil.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7?STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE REFUTAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. SÚMULA 283?STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211?STJ.1. A alteração das conclusões adotadas na origem pela não-ocorrência de cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso ...

Palavras-chave: CC Súmula STJ Súmula STF Cerceamento de Defesa Agravo Interno