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Fonte: STJ

Alegação de violação ao artigo 535 do CPC/73. Alegação de afronta ao artigo 174 do CTN

Processual Civil. Tributário.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC?1973. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES DIANTE DE DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 174 DO CTN. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal que objetiva o recebimento dos supostos créditos de PIS, referentes aos períodos de 1 a 12?1996, 1 a 12?1997 e 1 a ...

Palavras-chave: CPC/73 CTN Agravo Interno Súmula STJ