Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. ISS. Franquia (franchising).

Não ocorrência.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 953.840 - RJ (2007/0115791-3) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S) AGRAVADO: CONCENTRO MARCAS LTDA ADVOGADO: HELOÍSA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. FRANQUIA (FRANCHISING). NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA (PLEXO INDISSOCIÁVEL DE OBRIGAÇÕES DE DAR, DE FAZER E DE NÃO ...

Palavras-chave: ISS