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Fonte: STJ

Agravo Regimental no Recurso Especial. Incidência da Taxa Selic

Contribuição devida ao SENAI.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO SENAI. SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DO SENAI A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Segundo orientação desta Corte Superior, a contribuição devida ao SENAI não recebe o mesmo tratamento dispensado às contribuições previdenciárias, devendo incidir a multa aplicável aos créditos tributários. Precedente: AgRg no AREsp. 487.722?MG, Rel. Min. ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Recurso Especial Taxa Selic SENAI Regime Jurídico Tributário