Agravo Interno no Recurso Especial. IPVA. Alienação de Veículo

Processual Civil e Tributário.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO DA CORTE ESTADUAL COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI ESTADUAL 6.606?1989 e 13.296?2008). SÚMULA 280?STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da Súmula 585?STJ: Apesar da existência de enunciado sumular nesta Corte afastando a possibilidade de responsabilização solidária pelo IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação, o ...

Palavras-chave: Agravo Interno Recurso Especial IPVA Alienação de Veículo Súmula STF