Fonte: STJ
Postado em 29 de Maio de 2019 - 14:51 - Lida 548 vezes
Agravo Interno no Recurso Especial. Execução Fiscal. Massa Falida
Processual Civil e Tributário.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. NULIDADE POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Consoante entendimento dominante nesta Corte Superior, sendo a falência decretada sob a vigência do Decreto-Lei 7.661?1945, a ausência de intimação e intervenção do Ministério Público em Execução Fiscal intentada em desfavor da Massa Falida gera a nulidade de todos os atos ...