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Fonte: STJ

Agravo Interno no Recurso Especial. Embargos à Execução Fiscal

Contribuição Previdenciária. Verba paga a título de reembolso de seguro de vida em grupo.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA PAGA A TÍTULO DE REEMBOLSO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC?73. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284?STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC?73.II. Na origem, o ...

Palavras-chave: CPC/73 Súmula STF Agravo Interno Recurso Especial Embargos à Execução Fiscal