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Fonte: STJ

Agravo Interno no Recurso Especial. Direito ao Benefício Fiscal do "Reintegra"

Zona Franca de Manaus. Equivalência à exportação.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEI Nº 12.546?2011. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL DO "REINTEGRA". PRECEDENTES.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada àquelas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes: Resp 1.679.681?SC, ...

Palavras-chave: Agravo Interno Recurso Especial "Reintegra" Zona Franca de Manaus Exportação