Agravo Interno no Recurso Especial. Ação Anulatória. ICMS. Creditamento

Tributário e Processual Civil.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. CREDITAMENTO. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7?STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado ...

Palavras-chave: Agravo Interno Recurso Especial Ação Anulatória ICMS CPC/2015 CF Súmula STJ