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Fonte: STJ

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Cobrança de Taxa

Processual Civil e Tributário.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3?STJ. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. COBRANÇA DE TAXA. ILEGALIDADE. DECRETO ESTADUAL. 30.374?89. SÚMULA 280?STF. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 103 DO CC?2002 E ARTIGO 11 DA LEI 8.987?95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento no Decreto Estadual 30.674?89, concluindo pela ilegalidade da taxa por ele ...

Palavras-chave: CC Súmula STF Agravo Interno Recurso Especial Cobrança de Taxa