Fonte: STJ
Postado em 27 de Agosto de 2018 - 12:10 - Lida 568 vezes
Agravo Interno interposto por Advogado sem Procuração nos autos
Tributário. Dívida Ativa.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. RECURSO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115?STJ.I - Nos termos da Súmula n. 115?STJ, "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".II - Determinada a providência de regularização da representação processual, conforme prevê o parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015 e não suprido o vício, aplica-se o enunciado n. 115?STJ.III - ...