Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 24 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 702 vezes
Ação anulatória. Depósito integral do débito.
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN).
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.506 - SP (2008/0153788-0) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: JULIA LOPES ADVOGADA: LUCIANA LOPES MONTEIRO DONATELLI E OUTRO(S) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTOS PROCURADOR: LUIZ FRANCISCO ISERN E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS O DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. 1. O ...
