Ação Anulatória de Débito Fiscal. Cerceamento de Defesa

Processual Civil. Tributário.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83?STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.1. A Corte a quo asseverou que ocorreu cerceamento do direito de defesa da autora, ora recorrente, por violação ao Devido Processo Legal, inquinando o feito e error in procedendo, uma vez que a sentença de improcedência funda-se na insuficiência de provas do direito material alegado.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ...

Palavras-chave: Ação Anulatória Débito Fiscal Cerceamento de Defesa Súmula STJ Recurso Especial