Tributário. Execução fiscal proposta pela Fazenda Pública.

Inexigibilidade do prévio processo de conhecimento. Nulidade da certidão de dívida ativa - CDA.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 152 Divulgação 13/08/2009 Publicação 14/08/2009 Ementário nº 2369 - 7 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 404.663-6 RIO GRANDE DO SUL RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ ADVOGADO(A/S): MANOEL CARVALHO VIANA E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S): PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA ...

Palavras-chave: execução fiscal