Processual Civil. RE. Agravo regimental. Constitucional. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

Classificação jurídica ao quadro fatigo.

  Supremo Tribunal Federal - STF. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência DJe nº 76 Divulgação 29/04/2010 Publicação 30/04/2010 Ementário nº 2399 - 7 16/03/2010 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 430.372 MINAS GERAIS RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S): ENGEREDES REDES DE MULTIMÍDIA S/A ADV.(A/S): JOSÉ ROBERTO CAMARGO AGDO.(A/S): ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ...

Palavras-chave: ICMS