Processual civil. Agravo regimental. Distinção entre reexame de fatos e provas (sumula 279/stf) e a qualificação jurídica.

Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento.

  Supremo Tribunal Federal - STF. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência DJe nº 76 Divulgação 29/04/2010 Publicação 30/04/2010 Ementário n° 2399 - 7 16/03/2010 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 351.461 SÃO PAULO RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S): ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S): ROMA JENSEN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADV.(A/S): NELSON LOMBARDI ADV.(A/S): FERNANDA CHRISTINA LOMBARDI EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ...

Palavras-chave: Agravo regimental