IPI. Açúcar de cana. Lei nº 8.393/91 (art. 2º). Isenção fiscal. Critério espacial. Aplicabilidade. Exclusão de benefício.

Alegada ofensa ao princípio da isonomia - inocorrência - Norma legal destituída de conteúdo arbitrário - Atuação do judiciário como legislador positivo - Inadmissibilidade - recurso improvido.

  Supremo Tribunal Federal - STF. DJE nº 055 - Divulgação: 27/03/2008 - Publicação: 28/03/2008 Ementário nº 2312 - 6 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 360.461-7 MINAS GERAIS RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO AGRAVANTE(S): COMPANHIA AGRÍCOLA PONTENOVENSE ADVOGADO(A/S): ADRIANO CAMPOS CALDEIRA E OUTRO(A/S) AGRAVANTE(S): DISTRIBUIDORA CRISTAL MINAS LTDA ADVOGADO(A/S): JOSÉ ANCHIETA DA SILVA AGRAVADA: UNIÃO ADVOGADO: PFN - SEBASTIÃO DE LUCENA SARMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPI - AÇÚCAR DE ...

Palavras-chave: IPI