Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.
Postado em 08 de Agosto de 2007 - 01:00 - Lida 967 vezes
Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Imunidade tributária. Taxa de iluminação pública e taxa de coleta de lixo e limpeza pública.
Imposto predial e territorial urbano - IPTU.
Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 481.619-9 MINAS GERAIS RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO(A/S): MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO AGRAVADO(A/S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES - IPSM ADVOGADO(A/S): ALESSANDRA PINHEIRO TOCAFUNDO E OUTRO(A/S) IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. ...