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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

ICMS. Operações interestaduais. Alíquota reduzida.

Inexistência de direito ao crédito correspondente à diferença de alíquotas. Precedentes

Supremo Tribunal Federal - STF. Diário da Justiça de 03/02/2006 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 395.607-7 BAHIA RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE AGRAVANTE: MAVEL MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: RENATA SONODA PIMENTEL E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADA: PGE- BA - ALBA FREIRE DE CARVALHO RIBEIRO DA SILVA ICMS: operações interestaduais: alíquota reduzida: inexistência de direito ao crédito correspondente à diferença de alíquotas: precedentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...

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