Crime de roubo (artigo 157 do CP). Alegada ausência de fundamentação na fixação da pena-base acima do mínimo legal. Insubsistência. Fiel observância ao artigo 59 do Código Penal.

Recurso desprovido. Habeas corpus de ofício para corrigir o cálculo final da pena.

  Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 90.723-7 RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO RECORRENTE(S): MARCELO BASTOS FERNANDES ADVOGADO(A/S): FLAVIO JORGE MARTINS RECORRIDO(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO (ARTIGO 157 DO CP). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. FIEL OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. ...

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