Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.
Postado em 22 de Abril de 2008 - 01:00 - Lida 736 vezes
Competência. Jogos. Precedente do plenário. Ressalva de entendimento pessoal.
Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, a cláusula reveladora da competência privativa da união para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios - artigo 22, inciso XX, da Constituição Federal - abrange a exploração de loteria, de jogos de azar.
Supremo Tribunal Federal - STF. 29/08/2007 - TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.950-9 RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REQUERENTE (S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQUERIDO(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMPETÊNCIA - JOGOS - PRECEDENTE DO PLENÁRIO - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, a cláusula reveladora da competência privativa da união para legislar sobre sistemas ...