Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Icms. Creditamento. Bens destinados ao ativo fixo.

Agravo regimental a que se nega seguimento.

Supremo Tribunal Federal - STF. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Dje nº 62 Divulgação 08/04/2010 Publicação 09/04/2010 Ementário n° 2396 - 3 16/03/2010 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.302 RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. EROS GRAU AGTE.(S): M AGOSTINI S/A ADV.(A/S): OSCAR SANT' ANNA DE FREITAS E CASTRO AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ...

Palavras-chave: ICMS