Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS.

Estorno proporcional. Base de cálculo reduzida.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 181 Divulgação 24/09/2009 Publicação 25/09/2009 Ementário nº 2375 - 7 SEGUNDA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.182-7 MINAS GERAIS RELATOR: MIN. EROS GRAU AGRAVANTE(S): BUNGE ALIMENTOS S/A (SUCESSORA DE SANTISTA ALIMENTOS S/A) ADVOGADO (A/S): ALOÍSIO AUGUSTO MAZEU MARTINS E OUTRO (A/S) AGRAVADO (A/S): ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO (A/S): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ESTORNO ...

Palavras-chave: ICMS