Agravo regimental no RE. Tributário. Autarquia municipal. Imunidade recíproca. Imposto de propriedade sobre veículos.

Agravo regimental ao qual se nega provimento.

  Supremo Tribunal Federal - STF. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência DJe n° 76 Divulgação 29/04/2010 Publicação 30/04/2010 Ementário n° 2399 - 7 06/04/2010 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 412.691 MINAS GERAIS RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S): ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S): SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE ADV.(A/S): LUCIANA DE CASTRO MACHADO E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ...

Palavras-chave: Imunidade recíproca