Agravo regimental. ICMS. Importação de veículo novo realizada por pessoa física.

Uso próprio. Não comprovação.

  Supremo Tribunal Federal - STF. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência DJe nº 76 Divulgação 29/04/2010 Publicação 30/04/2010 Ementário n° 2399 - 7 06/04/2010 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 432.248 MINAS GERAIS RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S): ÂNGELO GABRIEL DE ALMEIDA ADV.(A/S): RAFHAEL FRATTARI BONITO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO NOVO ...

Palavras-chave: Importação de veículo novo