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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF

Agravo regimental em AI. Prequestionamento. COFINS. Isenção concedida pela Lei Complementar nº 70/91.

Impossibilidade. Precedentes.

  Supremo Tribunal Federal - STF Coordenadoria de Análise de Jurisprudência DJe nº 30 Divulgação 18/02/2010 Publicação 19/02/2010 Ementário nº 2390 - 5 15/12/2009 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 598.417 RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): SCHIMITT OLIVEIRA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/C ADV.(A/S): JOSÉ ALEXANDRE BARBOZA JUNQUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): PFN - CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE EMENTA Agravo regimental em agravo de instrumento. ...

Palavras-chave: COFINS