Requerimento para comutação de penas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO CONSELHO PENITENCIÁRIO DE (ESTADO) __________ COMUTAÇÃO DE PENAS EXECUÇÃO Nº _________ (Nome) ________, melhormente qualificado nos autos de execução em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, com o devido acatamento, requerer COMUTAÇÃO DE PENAS, nos termos do artigo _____, inciso ___ do Decreto nº ______, de ___ de ________ de _____, pelos motivos a seguir explicitados. O Requerente está condenado a um total de ...

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