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Fonte: Sentença Civil

Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais. Pedido de tutela antecipada.

Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais. Pedido de tutela antecipada. Processo nº 075.05.008889-5 Classe - AÇÃO COM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (cognominada de 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c. Indenização por Danos Morais c/c. Pedido de Tutela Antecipada') Autor - CARLOS NORBERTO PEREIRA Ré - CASAS PERNAMBUCANAS (nome de fantasia de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A.) Vistos etc. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos ...

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