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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Violação a dispositivo constitucional configurada.

Provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 37, II, da CF, quanto à transmudação automática de regime do servidor que ingressou nos quadros do Município em data anterior à Constituição Federal de 1988, sem prévia submissão a concurso público, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Processo: ...

Palavras-chave: serviço público empregado celetista conversão automática fundo de garantia