Vendedor. Comissão.

Divergência jurisprudencial não demonstrada. Embargos não conhecidos.

EMENTA: VENDEDOR. COMISSÃO. ZONA DE EXCLUSIVIDADE. ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.207/57. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.  O recurso de embargos não merece conhecimento por divergência jurisprudencial. Verifica-se, no caso, que o único paradigma apresentado pela reclamada corrobora o entendimento consignado na decisão embargada. No referido julgado, afirma-se que, não obstante o artigo 2º da Lei nº 3.207/57 tenha previsto que a exclusividade de atuação em determinada área deveria ser ...

Palavras-chave: Comissão; Venda; Direitos trabalhistas; Contrato verbal