Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva

Previsão de elastecimento da jornada para 8 horas por Norma Coletiva

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS POR NORMA COLETIVA . VALIDADE . O artigo 7º, XIV, da Constituição Federal não condiciona o elastecimento da duração normal dos turnos ininterruptos de revezamento à concessão de contrapartida específica aos empregados, mas estabelece como único requisito a negociação coletiva. No caso concreto, há registro expresso no acórdão recorrido de que o ...

Palavras-chave: CF Norma Coletiva Turnos Ininterruptos Revezamento