Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 08 de Dezembro de 2011 - 16:15 - Lida 543 vezes
Transporte de valores por bancário.
Indenização por danos morais indevida.
TRANSPORTE DE VALORES POR BANCÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (LEI 7.102/83). A Lei 7.102/83, em que pese vedar o transporte de valores por empregados de estabelecimento financeiro não preparados para tal fim (art. 3º) ou acima de determinados valores (art. 5º), somente contempla sanções administrativas para o banco, em caso de descumprimento das normas nela previstas (art. 7º). Por outro lado, indenização somente é devida em caso de dano concreto ...