Transação. Programa de desligamento. Horas extras. Jornalista. Jornada especial.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. DJ: 23/06/2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO. 1. Os direitos trabalhistas são indisponíveis, em regra, não admitindo transação caracterizadora de coisa julgada. O desequilíbrio técnico-econômico da relação de emprego impõe, com fundamento no princípio protetivo, interpretação restritiva ao termo de transação/quitação ampla, para alcançar apenas parcelas e valores expressamente discriminados. 2. Acórdão ...

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