Home
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 17 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 686 vezes
Trabalho em feriados. Art. 6º-A da Lei n.º 10.101/2000.
Permissão para abertura de estabelecimento comercial.
Tribunal Superior do Trabalho - TST Data de Divulgação: DEJT 07/05/2010 PROCESSO Nº TST-RR-32300-37.2008.5.03.0095 ACÓRDÃO 6ª Turma ACV/sc TRABALHO EM FERIADOS. ART. 6º-A DA LEI N.º 10.101/2000. PERMISSÃO PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM FERIADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. O art. 6o-A da Lei 10.101/2000 é expresso ao permitir o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a ...
