Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 05 de Novembro de 2012 - 14:45 - Lida 594 vezes
Trabalhador avulso. Benefícios. Vale-transporte.
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Provimento.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHADOR AVULSO. BENEFÍCIOS. VALE-TRANSPORTE. Diante de potencial violação do art. 7º, XXXIV, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. BENEFÍCIOS. VALETRANSPORTE. Nos termos do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, há "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Em tal sentido, não se há como ...