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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Trabalhador avulso. Benefícios. Vale-transporte.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Provimento.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHADOR AVULSO. BENEFÍCIOS. VALE-TRANSPORTE. Diante de potencial violação do art. 7º, XXXIV, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.   II - RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. BENEFÍCIOS. VALETRANSPORTE. Nos termos do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, há "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Em tal sentido, não se há como ...

Palavras-chave: Trabalhador Avulso; Direitos Trabalhistas; Trabalhador Portuário