Termo de rescisão contratual. Homologação. Quitação. Alcance. Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. DJ: 19/05/2006 TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de que houve quitação homologada sem ressalva quanto às horas extras e aos seus reflexos em outras parcelas, tampouco de que se deixou explicitado a qual período da relação contratual dizia respeito a suposta quitação das ...

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