Terço constitucional. Incidência sobre férias em dobro.

Retificação de cálculo.

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. EXECUÇÃO.   COISA JULGADA. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS EM DOBRO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 266 DO TST E À OJ 123 DA SBDI-2. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Evidenciado que a Turma não necessitou empreender qualquer esforço exegético para concluir pela violação à coisa julgada, uma vez que a decisão regional deixou claro o comando expresso da sentença exequenda, não se há de falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial ...

Palavras-chave: Terço Constitucional; Férias; Adicional; Retificação