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Fonte: TST

Terceirização ilícita. Nulidade do Acórdão regional por negativa de Prestação Jurisdicional

Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT apreciou detida e fundamentadamente toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.MULTA POR OPOSIÇÃO ...

Palavras-chave: Terceirização Ilícita Recurso de Revista CPC/73 Súmula TST Negativa Prestação Jurisdicional