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Domingo, 22 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: TST

Terceirização Ilícita. Atividade-fim. Ente Público. Fraude

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. ENTE PÚBLICO. BANCO ESTATAL. FRAUDE. RESPONSABILIDADE1. Entidade da Administração Pública que contrata empresa interposta para a prestação de serviços relacionados à sua atividade-fim promove terceirização ilícita.2. Uma vez que é juridicamente inviável o reconhecimento de vínculo empregatício com o ente público tomador dos serviços (artigo 37, II, da Constituição Federal), este responde solidariamente pelas ...

Palavras-chave: Terceirização Ilícita Fraude CLT CF CC Súmula TST