Fonte: TST
Postado em 28 de Novembro de 2016 - 15:14 - Lida 664 vezes
Terceirização de Serviços. Concessionária de Energia Elétrica. Atividade-Fim
Embargos de Declaração em Recurso de Revista.
EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE-FIM. Inviável a admissão do recurso de embargos quando constatada a conformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que o artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 não autoriza a terceirização de serviços relacionados às atividades precípuas das concessionárias de energia elétrica. Incidência ...