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Fonte: TST

Terceirização de Serviços. Concessionária de Energia Elétrica. Atividade-Fim

Embargos de Declaração em Recurso de Revista.

EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE-FIM. Inviável a admissão do recurso de embargos quando constatada a conformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que o artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 não autoriza a terceirização de serviços relacionados às atividades precípuas das concessionárias de energia elétrica. Incidência ...

Palavras-chave: Terceirização Concessionária de Energia Elétrica Atividade-Fim Embargos de Declaração CLT