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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Sociedade de economia mista. Dispensa imotivada. Reintegração.

Reflexo das comissões na gratificação de função. Reajustes previstos em instrumentos coletivos.

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional emite pronunciamento explícito sobre a matéria, no qual consigna, de forma fundamentada, a inexistência de vícios, imprópria se torna a alegação de o Regional haver-se omitido na ...

Palavras-chave: Estabilidade; Concurso Público; Estabelecimento Bancário; Dispensa